Assessoria contábil e empresarial especializada para MEI com declarações atrasadas, débitos em aberto ou CNPJ inapto. Atendimento 100% online em todo o Brasil.
Entrega de DASN-SIMEI em atraso junto à Receita Federal, com análise das multas aplicáveis e das opções de negociação disponíveis para cada situação.
Análise e acompanhamento do parcelamento de contribuições SIMEI em atraso junto à Receita Federal e, quando aplicável, junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Diagnóstico completo da situação cadastral do MEI com CNPJ inapto: identificação das pendências, levantamento das obrigações em aberto e mapeamento dos caminhos para reativação.
Acompanhamento contábil e empresarial completo para MEIs em situação irregular: análise do histórico fiscal, orientação sobre obrigações e suporte em todas as etapas do processo de regularização.
Processo simples, totalmente online e sem necessidade de deslocamento.
Você entra em contato pelo WhatsApp e descreve a situação do seu MEI.
Analiso a situação cadastral e fiscal do seu CNPJ junto à Receita Federal.
Apresento as opções disponíveis com base na sua situação específica.
Cuido de todas as etapas até a regularização completa do seu MEI.
Entender as consequências e os caminhos disponíveis é o primeiro passo para regularizar seu negócio.
Todo MEI deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até o dia 31 de maio do ano seguinte ao exercício. A não entrega gera multa mínima de R$ 50,00 e, acumulada por dois anos, pode levar ao status de CNPJ inapto.
Situação cadastral atribuída pela Receita Federal ao MEI que não cumpriu suas obrigações acessórias por dois ou mais exercícios. Com o CNPJ inapto, o MEI fica impedido de emitir notas fiscais, acessar crédito e manter conta bancária empresarial.
As contribuições mensais do SIMEI não pagas podem ser parceladas em até 60 vezes pelo portal e-CAC da Receita Federal. Débitos inscritos em Dívida Ativa da União são administrados pela PGFN e seguem regras de parcelamento específicas.
O MEI que acumular irregularidades por período prolongado pode ter o CNPJ cancelado de ofício. O cancelamento não extingue as dívidas, que permanecem em nome do titular e podem ser cobradas judicialmente ou via protesto.
A entrega de declarações em atraso pode ser feita a qualquer momento, mas as multas aumentam proporcionalmente ao tempo de atraso. A atualização do status cadastral após a regularização pode levar de 5 a 30 dias úteis nos sistemas da Receita Federal.
Além da irregularidade fiscal, o MEI pode ser desenquadrado da categoria se ultrapassar o limite de faturamento anual (R$ 81.000,00) ou exercer atividade não permitida para o regime. O desenquadramento tem implicações tributárias e previdenciárias específicas.
Informações sobre as principais situações de irregularidade do MEI e os caminhos disponíveis.
A não entrega da DASN-SIMEI dentro do prazo gera multa mínima de R$ 50,00. Após anos em atraso, o CNPJ pode ser classificado como inapto pela Receita Federal, o que impede a emissão de notas fiscais, abertura de conta bancária empresarial e acesso a crédito. A regularização exige a entrega de todas as declarações em aberto e a quitação ou parcelamento das multas e débitos acumulados.
O CNPJ inapto é uma situação cadastral atribuída pela Receita Federal ao MEI que não entregou declarações obrigatórias por dois ou mais exercícios consecutivos. A regularização envolve a entrega das declarações em atraso, pagamento ou parcelamento dos débitos e, em alguns casos, a reativação formal do cadastro junto à Receita Federal.
Os débitos do MEI podem ser negociados por meio de parcelamento junto à Receita Federal ou inscrição em programas de regularização fiscal. A análise da situação individual é fundamental para identificar a melhor estratégia, considerando se os débitos estão na Receita Federal ou já inscritos em Dívida Ativa da União (PGFN).
Sim. O MEI que acumular débitos e não entregar as declarações anuais por período prolongado pode ter o CNPJ cancelado de ofício pela Receita Federal. O cancelamento impede qualquer atividade formal como MEI. Os débitos anteriores permanecem em nome do titular e podem ser cobrados judicialmente mesmo após o cancelamento.
Sim. Os débitos do SIMEI podem ser parcelados em até 60 vezes pelo portal e-CAC da Receita Federal. As multas por atraso na entrega da DASN-SIMEI também podem ser incluídas no parcelamento. Débitos inscritos em Dívida Ativa da União seguem regras específicas administradas pela PGFN.
O prazo varia conforme a situação. A entrega de declarações em atraso pode ser feita em poucos dias. A atualização do status cadastral após a regularização pode levar de 5 a 30 dias úteis. Situações com CNPJ inapto ou débitos inscritos em Dívida Ativa tendem a demandar mais etapas e, consequentemente, mais tempo.
Para obter informações sobre regularização do seu MEI, utilize um dos canais abaixo.
O contato via WhatsApp destina-se ao agendamento de atendimentos e à solicitação de informações sobre os serviços disponíveis.